notícias

MP condena SL a retaurar o vestiário público na para

15

abril

O MINISTÉRIO PÚBLICO requereu a condenação do município para, no máximo em 02 (dois) anos, providenciar projeto de restauração do vestiário público, visando reparar e reformar integralmente o imóvel objeto da demanda, com a execução do projeto em prazo máximo de 06 (seis) meses, sob pena de multa diária na forma de astreintes a ser fixada pelo juízo. Em que pese o réu tenha requerido a dilação desse prazo, tenho que a complexidade do empreendimento não demanda tempo superior ao aviado pelo parquet. Isso considerando ainda que o réu já possui projeto de reforma do banheiro público objeto da presente ação, referindo a vistoria de fls. 187/194 “a recomendação de retomada do projeto de reforma geral da edificação” ou seja, restou esvaziado o objeto da demanda com relação ao prazo de 02 (dois) anos requerido pelo autor para que o réu providenciasse um projeto de restauração do vestiário público, visando reparar e reformar integralmente o imóvel objeto da demanda.
Endereço da Rádio São Lourenço: Rua Dr. Pio Ferreira 453 centro cep.: 96170-000 São Lourenço do Sul- RS

envie seu comentário...

Opps! preencha corretamente os dados

enviar

peça seu som...

Opps! preencha corretamente os dados

enviar