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ASSEMBLÉIA DO ESTADO APROVA O FIM DA LICENÇA PRÊMIO E MUDANÇA NA CONVERSÃO DE TEMPO PARA APOSENTADORIA

27

fevereiro

A Assembleia Legislativa do Rio do Sul aprovou, nesta terça-feira em segundo turno, o fim da licença-prêmio dos servidores e a substituição da noção de tempo de serviço pela de tempo de contribuição para a aposentadoria do funcionalismo estadual. A votação final da PEC 242/2015 (licença-prêmio) teve 38 deputados estaduais favoráveis e 12 contrários. A PEC 261 (aposentadoria) teve 37 a favor e 12 contra. Durante a análise da PEC 242/2015, os parlamentares gaúchos aprovaram, por unanimidade, uma emenda à proposta. Ela determina que, caso a administração estadual não cumpra o prazo de três anos para a concessão da licença, após a solicitação do servidor, haverá a conversão em pecúnia. No lugar do benefício foi criada a licença capacitação. A aprovação das PECs, apesar de expressiva, não passou sem enfrentar duras críticas, da tribuna e das galerias parcialmente ocupadas por representações de servidores. Os oposicionistas também ocuparam a tribuna para criticar Eduardo Leite, sustentando que o Executivo não seria capaz de enfrentar privilégios, segundo eles, mais nocivos para as contas públicas. "Enquanto a Magistratura e o Ministério Público concederam aumentos a si próprios sem consultar a Assembleia Legislativa, a licença-prêmio dos professores, que estão há quatro anos sem reajuste, que estão com salários parcelados, com dívidas, com depressão, sem poder comprar remédios, estressados é retirada. O resultado foi festejado pelos aliados do governo. "O resultado em plenário decorre da articulação do governo, coordenada pelo governador Eduardo Leite (PSDB), que procurou cada um dos novos parlamentares e manteve conversa com todas as bancadas desta Casa", declarou o chefe da Casa Civil, Otomar Vivian (PP). Já o líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP), procurou destacar que a mudança representa um ajuste econômico para a Administração com impacto para futuros governos. "Esta mudança não irá retirar os direitos de quem já adquiriu. O que muda é que, quem entrar no serviço público daqui em diante, vai saber em edital que existe uma nova regra", definiu.
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